7.1. Versam os autos sobre a análise da legalidade do ato consubstanciado na Portaria nº 1286, de 23 de setembro de 2020, em favor da Sra. FRANCISCA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem , pertencente ao Quadro de Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.

7.2. Retornam os autos para análise de suas alegações de defesa por meio do EXPEDIENTE nº 9031/2021, acolhido pelo Gabinete do Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES, por meio do Despacho nº 904/2021-COREA, A objetivando subsidiar a posterior e devida análise por parte desta Unidade Técnica.

7.3. Atendendo a diligência determinada pelo Gabinete do Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES, por meio do Despacho nº 1350/2021-COREA às exigências procedimentais necessárias à instrução processual previstas no Art. 23, da I.N n° 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito.

7.4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 33, inciso III da Constituição Estadual/1989 c/c o artigo 1º, inciso IV da Lei Orgânica TCE nº 1.284/2001 e art. 112 do Regimento Interno, manifestamos pela LEGALIDADE da Portaria nº 1286, de 23 de setembro de 2020, em favor da Sra. FRANCISCA ALVES DA SILVA, podendo este Tribunal de Contas determinar o seu registro.

7.5. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.